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1. TRE2023-05-25citado por 2

   485/22.4GARMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas

   • INSTRUÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • REQUISITOS
2. TRG2024-12-18

   689/21.7T8VRL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo

   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DE USO
3. TRG2022-06-15

   542/18.1T8MNC-B.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A substituição do direito de retenção pela prestação de caução, a

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CAUÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE