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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
agentes seja elemento componente do conjunto da acção e indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina. XIX – Do facto de alguém deter cinco ... homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação de documento e detenção de arma proibida. XXI – «São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa
Relator: RAMALHO PINTO
decisão do tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
casca exterior que encerra um pensamento, o corpo de um conteúdo espiritual (…) A finalidade da interpretação é determinar o sentido objectivo da lei, a vis ac potestas legis (…) Em primeiro ... atribuído), o elemento racional (“a ratio juris”, o pensamento legislativo, a função, a finalidade e o escopo em que a norma assenta), o elemento sistemático (a conexão da norma
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Deverá atentar-se nas normas penais que se lhes referem, nomeadamente aquelas cuja finalidade se prende com a proteção de direitos fundamentais relacionados com a personalidade humana, como a privacidade
Relator: NUNES RIBEIRO
procedimento e a que se reporta o mencionado art.º 18 nº 1 (parte final) daquele
Relator: PAULA DO PAÇO
dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) Se houver audiência prévia e os factos ocorrerem ... deduzido no início da audiência de julgamento; e) Caso se tenha iniciado a audiência final, mas a ocorrência dos factos ou o seu conhecimento se verificar após esse início
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
recurso dessa decisão (interlocutória) deverá ser interposto no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha - art. 1396º, n.º 2 do CPC aplicável) ou, no caso dela não haver ... recurso e tal decisão tenha interesse para a apelante independentemente da decisão final, a interpor num recurso único após o trânsito em julgado da decisão final (art. 644º, nºs
Relator: PEDRO MAURÍCIO
questões de conhecimento oficioso: não tendo legitimidade para interpor recurso em razão da decisão final lhe ser favorável, a lei concede-lhe a faculdade de actuar por forma a integrar ... decaiu, por forma a assegurar por qualquer das vias a manutenção do resultado final. III - O nº3 do art. 193º do C.P.Civil de 2013 tem por objecto a correção
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; e na audiência final, se os factos ocorrerem
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
decisão que a reclamante pretende impugnar não assume a natureza de decisão final, respeitando antes a uma medida cautelar, a apreensão prevista no art.º 48º-A do Decreto ... contra-ordenação o arguido tem a hipótese de recorrer para a Relação da decisão final que decrete a perda de objectos, sendo a decisão que ordenar a apreensão cautelar impugnável
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
artigo 644º do C.P.C. II – A impugnação dessa decisão com o recurso da decisão final não é absolutamente inútil, ainda que o seu provimento possa determinar a anulação de alguns
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
penal, e que supera a via indemnizatória, representando uma via eficaz e acentuando a finalidade punitiva da responsabilidade civil. V- Os direitos de personalidade foram pensados para as pessoas singulares
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tratam de mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, com objectivos diversos, sendo que a reclamação é o meio de reacção contra qualquer deficiência, obscuridade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido art. 410º) e só podem e devem ser admitidos os meios de prova
Relator: PAULA DO PAÇO
sinónimo de “principalmente”, “predominantemente”, de modo a justificar a coligação, tendo em consideração a finalidade desta figura jurídica. V- Os pressupostos consagrados no n.º 2 do artigo
Relator: MATA RIBEIRO
tribunal vá apreciar e decidir sobre a factualidade invocada pelos oponentes e no final só possa conhecer da pretensão formulada a título principal impondo aos oponentes que tenham de instaurar
Relator: SÍLVIA PIRES
titular do direito reservado. III - No contrato de mútuo, tendo por finalidade o financiamento de aquisição de um determinado bem, apesar da conexão que possa existir entre os dois contra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
NCPC, isto é com o recurso que venha a ser interposto da decisão final do incidente, ficando acautelado ao reclamante, o direito de ver definido por outra instância judicial, todas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para a declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo e também às assembleias municipais – artº 14º, nºs
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
este direito do comproprietário não é um direito indisponível, já que por convenção (parte final do nº 1 do artº 1412º) e com os limites impostos pelo