16 resultados nos descritores e sumários · 114 no texto integral
Relator: TERESA DE SOUSA
providência cautelar o ónus de alegar prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos danos que sejam consequência normal e adequada da execução do acto ... facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; III - Atendendo à matéria de facto indiciariamente provada
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
apenas contenha a indicação de categoria legais (incumprimento de contratos), sem a invocação de factos concretos, e surja no processo em resposta a pedido de esclarecimento do tribunal que não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
permite averiguar a eventual pertinência de cada um desses documentos; III - Desconhecendo-se os concretos factos que a apresentante pretende provar com a junção de cópias extraídas de sete processos
Relator: HELDER ROQUE
tenha sido rejeitada, como acontece quando o juiz elaborou a base instrutória, com os factos carreados para a reconvenção, não se encontrando a sua aceitação dependente de um julgamento explícito ... gravação da prova, sob pena de rejeição do recurso, consiste na especificação dos concretos pontos de facto que consideram, incorrectamente julgados, na especificação dos concretos meios probatórios que imporão decisão
Relator: AZEVEDO MENDES
pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, mas ainda quando o mesmo tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à ação ... 28º), só pode ser entendido como referindo-se à causa de pedir, ao facto jurídico concreto e específico invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão. III – As relações
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
mesmo facto que serve de fundamento à ação quando o pedido reconvencional tem a mesma causa de pedir da ação, ou seja, assenta no mesmo facto jurídico (real, concreto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 – Por regra, devem ... realidade dos factos principais ou instrumentais. 3 – No pólo oposto, fica vedado está aquilo que se apresenta como irrelevante (impertinente) para a desenhada causa concreta a decidir. (Sumário do Relator
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
condenatória, sendo que a mera discordância dela quanto à escolha da pena e determinação concreta desta, em termos quantitativos e/ou qualitativos, nomeadamente, por falta de ponderação de elementos tidos ... mais, que a escuta deve ser determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar-se aquando da prolação
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1, do art.º 615.º, do Código Processo Civil. No caso concreto, o despacho ... carácter genérico e indeterminado, e não se mostram pertinentes, nem necessários para prova dos factos objeto do processo. E por isso, não os admitiu. A decisão proferida tem um sentido
Relator: PEDRO MAURÍCIO
termos do art. 607º/3 e 4 do C.P.Civil de 2013, já os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir ... alegados pelas partes (cfr. art. 5º/1 do C.P.Civil de 2013), os factos instrumentais e os factos «complementares e concretizadores», desde que resultem da instrução da causa e relativamente aos quais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa. - O facto de a lei outorgar um direito (no caso, à provisão para despesas do administrador ... juízo (nomeadamente, quando o sistema que oficiosamente o devia reconhecer permaneça inerte); e o facto de o seu conteúdo ser taxativo (no caso, corresponder tal provisão a um máximo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta (vide n.º 2 do preceito), hipótese que valeria para o caso dos autos segundo ... quando tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (al. a)); quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
realização ab initio da audiência de julgamento mas somente perante a repetição de um concreto acto que dela faz parte – a inquirição de uma testemunha. 2. Dado que a audiência ... para “remediar” a inércia da parte, a quem incumbe a alegação e prova dos factos (a que está inerente a junção/indicação dos respectivos meios probatórios) em que assenta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sejam alegadas fundadamente razões de discordância quanto ao relatório, tem por objecto os mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir eventual inexactidão - justificará a realização ... considerar que o relatório da primeira perícia está bem elaborado e dá uma resposta concreta às questões colocadas. V – O Juiz só poderá indeferir a pretensão da realização da segunda
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – Do regime estatuído no nº1 do art. 631º e no nº1