TRE
1955/09.5TASTB.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO) e a submissão das autoridades administrativas aos direitos e deveres das entidades competentes para o processo criminal (art. 41.º, n.º 2, do RGCO), não estava inibido
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO) e a submissão das autoridades administrativas aos direitos e deveres das entidades competentes para o processo criminal (art. 41.º, n.º 2, do RGCO), não estava inibido
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