3 resultados

1. TRE2025-04-09

   283/24.0JAPTM-A.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a

   • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
   • CONVERSAÇÕES E COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
   • INTERCEÇÃO E GRAVAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2023-01-24só sumário

   1126/19.2T8ACB-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Os incidentes de intervenção de terceiros previstos nos arts. 311.º

   • AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE
   • INCIDENTES DA INSTÂNCIA
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • ADMISSIBILIDADE
3. TRC2010-04-20

   424/08.5TBNLS-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Na apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o

   • PROVA DOCUMENTAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • DOCUMENTO
   • SIGILO BANCÁRIO
   • SEGREDO PROFISSIONAL