18 resultados nos descritores e sumários · 129 no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
lhes referem, nomeadamente aquelas cuja finalidade se prende com a proteção de direitos fundamentais relacionados com a personalidade humana, como a privacidade, a imagem ou a palavra. IV. A verificação ... ocorrer ao nível da prova, vem-se recorrendo à possibilidade de restrição de direitos, prevista no § 2.º do artigo 18.º da Constituição, resolvendo a favor da prevalência
Relator: PEDRO MAURÍCIO
falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença ... causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito. II - Um dos direitos fundamentais processuais consiste no direito à prova, que emerge como corolário do direito
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
mesmo facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa». II. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à ação quando o pedido reconvencional ... seja, assenta no mesmo facto jurídico (real, concreto) em que o Autor fundamenta o direito que invoca. III. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à defesa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
administrados, relativamente à defesa dos seus direitos e interesses (art. 268.º, n.º 4, da CRP). Aliás, o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, previsto ... Estado de Direito democrático (art. 2.º da CRP) e de uma Comunidade de Estados (União Europeia) informada pelo respeito dos direitos do homem, das liberdades fundamentais e do Estado
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea ... decisão quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados; quanto à ambiguidade ou obscuridade da sentença (2.ª parte da referida alínea
Relator: JOSÉ AMARAL
exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade ... aqueles alegados danos/prejuízos. IV. Na verdade, constituindo o abuso de direito o facto ilícito gerador do invocado direito de indemnizar e não podendo ele não ser (resultar não provado
Relator: CECÍLIA AGANTE
acordos parassociais respeitantes ao exercício do direito de voto, com efeitos limitados às partes intervenientes, sem que possam servir de fundamento para a impugnação de actos da sociedade ... parassocial só pode ser o de conseguir aquilo que licitamente poderá ser obtido pelo direito de voto. IV – O artº 2º do C. S. C. prescreve a subsidiariedade do direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
credor por suprimentos tem direito a ser reembolsado, embora de forma condicionada, mesmo que não tenha sido fixado prazo para a restituição. 2 – Declarada a insolvência da sociedade, o credor ... qualquer fundamento impor ao Recorrente, enquanto reclamante de um crédito sobre a insolvência, que intente uma ação autónoma para obter o reconhecimento da «existência do seu direito», quando a reclamação
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
fundar tal legalidade, quer as que acabem por não confirmar os indícios que fundamentaram o referido despacho. VII – O Tribunal pode valorar o depoimento da testemunha que em julgamento depôs ... arguido tenha sido concedida a possibilidade de exercer o contraditório, independentemente do seu direito ao silêncio. VIII – O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As alegações e as conclusões do recurso têm necessariamente de ser
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - O poder-dever de o Juiz ordenar o suprimento das excepções
Relator: JORGE TEIXEIRA
mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é admissível ... autor e com base nesse acto ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento à sua defesa, deduza o pedido reconvencional. II- Isto porque, tratando-se de uma contra
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação quando se verifica uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação ... matéria de exceção, tratando-se, pois, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor fazendo nascer uma questão prejudicial relativamente à causa principal. III - Formulando o autor
Relator: SILVA FREITAS
execução, visando sanar a falta de um pressuposto processual – ilegitimidade de uma das partes, fundamentando-se, nomeadamente, nos artigos ... contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. - A legitimidade que é concedida
Relator: CARVALHO MARTINS
decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não é recorrível com fundamento de que tal decisão não representa a melhor forma de prosseguir ... oficiosa, tem de ser arguida a nulidade de tal omissão. 7.- Garantindo somente o direito de propriedade, a Constituição ( art. 62 ) não reconhece directamente outros direitos patrimoniais, previstos e regulados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013, resulta que, ficando ambas as partes vencidas, qualquer delas tem direito de recorrer na parte que lhe é desfavorável (desde que estejam verificados os demais requisitos formais ... actuar por forma a integrar no objecto do recurso interposto pela contraparte os fundamentos (questões) em que decaiu, por forma a assegurar por qualquer das vias a manutenção do resultado
Relator: HELDER ROQUE
I - Deduzida a reconvenção, importa decidir, findos os articulados, em princípio, no
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Coloca-se a questão de saber se o arguido pode ou