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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
admoestação é susceptível de impugnação judicial. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO S. – … S.A., devidamente representada, impugnou judicialmente a decisão ... onde lhes foi atribuído o n.º 1955/09.5TASTB, sendo distribuídos ao 2.º Juízo Criminal desse Tribunal. Neste, foi proferido despacho, em 10.02.2010, de fls. 343 e seg., segundo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
palavra. IV. A verificação da justa causa, de molde a excluir a responsabilidade criminal do particular e admissão da utilização probatória do material, tem exatamente por foco o momento
Relator: FERNANDO PINA
É admissível a abertura de instrução, a requerimento do arguido, visando a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido ... outros fatores, nomeadamente a desistência de queixa, logre alcançar a extinção do procedimento criminal, sem chegar a ser submetido a julgamento. III – Não sendo a alteração à qualificação jurídica
Relator: SÉRGIO CORVACHO
avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido ... outros factores, nomeadamente a desistência de queixa, logre alcançar a extinção do procedimento criminal, sem chegar a ser submetido a julgamento
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
prova. Consequentemente, estamos em face de um meio particularmente vocacionado para o combate à criminalidade organizada ou de mais difícil investigação. Não se trata tanto de uma forma de obter/produzir
Relator: JORGE ANTUNES
pretensão do requerente da instrução é a de que o Juiz de Instrução Criminal, no decurso dessa fase processual facultativa, avalie a correção da análise de prova subjacente à acusação
Relator: MARIA AUGUSTA
arquivamento ao abrigo do disposto no artigo 280° não pode ser levada ao Registo Criminal, pois que o artigo 5 n.°1, al. c) da Lei n.° 57/98
Relator: JOÃO NOVAIS
O requerimento de abertura de instrução, ainda que descreva factos não considerados
Relator: ESTEVES MARQUES
1.- O único meio processual para reagir ao despacho de indeferimento de