32 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta ... comunicação (artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso e com direito a indemnização, se se verificar
Relator: NUNES RIBEIRO
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com fundamento no incumprimento contrato de crédito ao consumo, que teve por objecto o financiamento da aquisição pelo requerido, a terceiro ... Fevereiro, uma vez que, não tem legitimidade para intentar a acção de resolução do contrato de alienação, de que é dependência o procedimento e a que se reporta o mencionado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autora pede a declaração da validade e eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento com efeitos em 31.8.2019 e a ré se defende alegando que tal oposição não ... eficaz e pede, por via reconvencional, que se declare que a renovação do contrato ocorreu não pelo prazo de 1 ano previsto no contrato, mas antes pelo prazo de três
Relator: BAPTISTA COELHO
celebração de um contrato de trabalho temporário só é admitida nas situações, elencadas no art.º 175º, nº 1, do Código do Trabalho, em que é admitido celebrar um contrato ... utilização de trabalho temporário. 2. Concorrendo causas de nulidade de ambos os contratos, a consequência é a do art.º 180º, nº 3, do mesmo código: o trabalho considera
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
actividade docente não obsta à procedência de uma ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho entre esse professor e a entidade que o contratou para o desempenho ... normas do CPT que disciplinam a ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho, designadamente os seus artºs 186º-K a 186º-R, introduzidos pela Lei nº 63/2013
Relator: SÍLVIA PIRES
estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição do efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo ... prestações do adquirente. II - Suspendendo ela apenas os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato. Apenas pode reservar para si o direito
Relator: RAMALHO PINTO
procedimento próprio para utilização pela ACT, quando esta considere estar na presença de ‘falsos’ contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza ... urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova acção especial para reconhecimento da existência de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir
Relator: HEITOR GONÇALVES
saiu vencido, mas mediante impugnação autónoma ou recurso subordinado”. - Enquanto o comum dos contratos não têm efeitos em relação a terceiros (artigo 406º, nº2, do Código Civil), princípio da relatividade ... contratos traduzida pela máxima latina «res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest», já os contratos de transporte têm por regra uma estrutura triangular formada pelo carregador, transportador
Relator: CUSTÓDIO COSTA
Constando da escritura que o objecto do contrato de compra e venda é a fracção "I", correspondente ao 3º andar e sótão, nenhuma referência se fazendo à garagem que constitui ... omitirem dos documentos a garagem, uma vez que sabiam que esta fazia parte do contrato, que fora paga e que o comprador estava convicto de que a comprava
Relator: JOÃO NUNES
contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações previstas no n.º 1 do artigo 175.º do CT, designadamente para uma actividade sazonal ou outra ... artigo 140.º, que esteja em causa uma necessidade temporária da empresa e o contrato seja celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade; iii. tal não se verifica
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - a invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar. - tal modificação tem sido recusada ... admitida ainda quando a alegação apenas contenha a indicação de categoria legais (incumprimento de contratos), sem a invocação de factos concretos, e surja no processo em resposta a pedido
Relator: JORGE TEIXEIRA
réu invocar que se encontra a ocupar o imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento, cuja existência poderá provar por qualquer meio, como incontornável resulta que uma tal defesa ... reconhecido o seu direito de arrendatário do imóvel em litígio, baseado num qualquer contrato de arrendamento do mesmo imóvel, por se não enquadrar em nenhuma das situações previstas
Relator: FELIZARDO PAIVA
estabelecer-se uma relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. III – Um contrato a termo que seja celebrado para satisfação de necessidades não temporárias
Relator: CRISTINA NEVES
pessoa colectiva, no uso dos seus poderes discricionários de gestão interna, celebrou contrato com os CTT no qual indicou outro local para recepção da correspondência enviada para a sua sede
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
obrigatório que os “avisos” para o pagamento dos prémios de seguro e resolução do contrato fossem efectuados por meio de carta registada com aviso de recepção, contrariamente ao que decorria
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
dívida da insolvência o alegado crédito emergente dos efeitos da nulidade de um contrato de compra e venda simulado celebrado pelos insolventes. 2 – O exercício dos créditos sobre a insolvência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
efeito útil defensivo). IV. Não tendo o Réu invocado a nulidade e/ou anulação do contrato de arrendamento por falta ou vícios da vontade, aceitando a validade do contrato como ... aposição de um prazo certo para a vigência do dito contrato, não havia que indagar da vontade unilateral do arrendatário de permanecer no locado para além desse prazo, fosse qual
Relator: CECÍLIA AGANTE
recurso ao direito civil geral mas tão só às normas que respeitam ao contrato de sociedade e no que não for contrário aos princípios gerais do CSC e aos princípios ... informadores do tipo adoptado. V – Assim, é de aplicar o regime geral dos contratos e do negócio jurídico ao acordo parassocial em tudo o que não esteja particularmente disciplinado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
réu, por não se tratar de exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido