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438/07.2PBVCT.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Na fase de recurso a junção de documentos reveste natureza excepcional
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Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 17º do Código das Sociedades Comerciais admite a validade
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I – Na apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores