140/16.4YRCBR.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º

• SERVIÇO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO CENTRO DE INFORMAÇÃO
• MEDIAÇÃO
• PROVEDORIA E ARBITRAGEM DE SEGUROS
• CIMPAS
• RECURSO PARA OS TRIBUNAIS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO