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889/11.8TTLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
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Relator: RAMALHO PINTO
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1.- O principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 17º do Código das Sociedades Comerciais admite a validade
Relator: SILVA FREITAS
1. A jurisprudência tem, em regra, adoptado a orientação de que, se