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1. TRG2024-12-18

   689/21.7T8VRL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo

   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DE USO
2. TRG2024-12-18

   871/24.5T8VNF-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O plano de insolvência/recuperação assume-se como um expediente

   • INSOLVÊNCIA
   • COLIGAÇÃO ACTIVA DE CÔNJUGES
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE
   • FORMULAÇÃO CONJUNTA PELOS CÔNJUGES
   • CÔNJUGE TITULAR DE EMPRESA NÃO PEQUENA