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1. TRE2024-03-05citado por 2

   122/21.4GDPTM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova

   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • MEIOS DE PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • NÚCLEO DURO DA PRIVACIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2016-09-07

   3775/15.9T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado

   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ADMISSIBILIDADE