2282/16.7T8LRA.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
esses factos meios de prova. II – A falta de habilitação profissional de um professor para o desempenho da actividade docente não obsta à procedência de uma ação de reconhecimento
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
esses factos meios de prova. II – A falta de habilitação profissional de um professor para o desempenho da actividade docente não obsta à procedência de uma ação de reconhecimento
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