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1. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
2. TRG2011-12-05

   88/10.6GBCMN.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   Os erros máximos admissíveis apenas são considerados no momento técnico da aferição

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ERRO
   • ADMISSIBILIDADE
   • TAXA
3. TRC2011-05-03

   982/09.7T2OBR.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Decorre do artº 1º do Código das Expropriações (Lei nº 168/99

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA
   • REQUERIMENTO
   • EXPROPRIADO
   • BEM PRÓPRIO
   • ADMISSIBILIDADE
4. TRC2010-01-26

   1782/08.7TBGRD.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 17º do Código das Sociedades Comerciais admite a validade

   • ACORDO PARASSOCIAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
5. TRG2004-01-28

   2404/03-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A legitimidade para a dedução de intervenção principal espontânea, pelo lado

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL