6/24.4T8VCT.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- o art. 241º-A do CIRE procede à conjugação dos efeitos

• JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSÓRIA
• ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
• CASO JULGADO FORMAL
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• ADMISSÃO LIMINAR