236/21.0BELSB

Relator: LINA COSTA

prosseguir a execução do acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus serviços e os interessados; V. Se os actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• INCIDENTE
• TAXA DE JUSTIÇA
• ACTOS DE EXECUÇÃO
• RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
• ADMISSÃO DOCUMENTO