TRE
2027/22.2T8PTM-A.E1
Relator: SÓNIA MOURA
1. Os casos em que a parte omite o preenchimento do formulário
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Relator: SÓNIA MOURA
1. Os casos em que a parte omite o preenchimento do formulário
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A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de