2 resultados

1. TRE2023-11-23

   603/23.5T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A obrigatoriedade de o empregador comunicar à ACT, através de formulário

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • TRABALHADOR ESTRANGEIRO
   • ADMISSÃO
2. TRC2014-10-28

   903/10.0T2AVR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição

   • RECURSO
   • DESPACHO
   • MEIOS DE PROVA
   • ADMISSÃO
   • REJEIÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS