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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por iniciativa própria, responde às exceções deduzidas na contestação, deve ser admitido, quer por força do princípio da economia ... gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal. II- Nada impede que no articulado de resposta às exceções da contestação, seja também impugnada prova documental junta na contestação, sejam
Relator: SÓNIA MOURA
formulário Citius na parte relativa à prova testemunhal, mas apresenta rol de testemunhas no articulado que acompanha o formulário, integram-se no n.º 10 do artigo 144.ºdo Código ... aqueles casos às situações em que o formulário é preenchido de modo distinto do articulado anexo. 2. O n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 280/2013
Relator: VERA SOTTOMAYOR
documentos aos autos é admissível em três momentos distintos a saber: - com o articulado respetivo, sem cominação de qualquer sanção; - até 20 dias antes da data em que se realize
Relator: CATARINA GONÇALVES
O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo sido proferido despacho a validar a apresentação da petição inicial
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova
Relator: JORGE SANTOS
O depoimento de parte, conduzindo ou não à confissão, pode ser livremente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora). I. A absolvição dos réus da instância, não obsta
Relator: MANUEL BARGADO
I – As declarações de parte, tal como o depoimento de testemunhas, não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de