TCASsó sumário
00509-A/97
Relator: Helena Lopes
público. IV - Daí que, para que um acto praticado por uma de quaisquer das entidades previstas na alínea b) do art. 40º do ETAF tenha por objecto a definição ... âmbito do concurso público para contratação de 112 juristas, em regime de avença, sendo entidade adjudicante a Direcção-Geral de Viação -, na parte em que aquele adjudicou aos candidatos ordenados