00509-A/97

Relator: Helena Lopes

104º do ETAF. VI - O requerente identifica o acto impugnado como sendo o acto praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, de 21 de Julho de 1997 - publicado ... ponto VII, é incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia do acto identificado no ponto VI (vidé arts. 40º, f) e b) e 104º

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• CONHECIMENTO AUTÓNOMO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
• ADMINISTRATIVOS
• ACTO RELATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
• COMPETÊNCIA DO TCA