TCAS1998-01-29só sumário00509-A/97Relator: Helena LopesI - No meio processual de suspensão de eficácia, a competência do tribunalSUSPENSÃO DE EFICÁCIACONHECIMENTO AUTÓNOMO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAISADMINISTRATIVOSACTO RELATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICOCOMPETÊNCIA DO TCA