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  1. TCASsó sumário

    00509-A/97

    Relator: Helena Lopes

    administrativo do Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) conhecer dos pedidos de suspensão de eficácia a que se refere a alínea b) do art. 40º do ETAF, ou seja, dos "actos administrativos ... diploma em análise e por força do disposto no seu art. 104º, os actos e matérias relativas ao funcionalismo público são todos aqueles que têm por objecto a definição