TCASsó sumário
00509-A/97
Relator: Helena Lopes
seja antes de mais, necessário que aquele acto decorra de uma relação jurídica daquela natureza. V - Ou seja: não decorrendo o acto impugnado de uma relação jurídica de emprego público ... acto - art. 40º, b) e f) e 104º do ETAF. VI - O requerente identifica o acto impugnado como sendo o acto praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Interna