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1. TRC2012-12-11

   3945/08.6TBLRA-E.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • ADMINISTRADORES DE DIREITO
   • ADMINISTRADORES DE FACTO
   • MEDIDA DE INIBIÇÃO
2. TRC2009-03-25

   97/04.4IDCBR.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • LIQUIDAÇÃO DO IVA
   • PRESCRIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO (AMPLA) DA MATÉRIA DE FACTO
   • APROPRIAÇÃO