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1. TRC2012-12-11

   3945/08.6TBLRA-E.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • ADMINISTRADORES DE DIREITO
   • ADMINISTRADORES DE FACTO
   • MEDIDA DE INIBIÇÃO
2. TRG2020-03-05

   301/18.1T8VNF-C.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • ADMINISTRADORES DE DIREITO