473/13.1TBOHP.C1

Relator: LUÍS CRAVO

civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta

• SOCIEDADE COMERCIAL
• ADMINISTRADORES
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA