473/13.1TBOHP.C1

Relator: LUÍS CRAVO

para se lançar mão do pedido de restituição, mas tanto quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor e não devedores distintos. 7 – Por outro lado, legitima

• SOCIEDADE COMERCIAL
• ADMINISTRADORES
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA