TRC
473/13.1TBOHP.C1
Relator: LUÍS CRAVO
enriquecimento poderá concorrer com a responsabilidade civil, sempre que esta não atribua uma proteção idêntica à ação de enriquecimento. 6 – Sem embargo, para que a regra da subsidiariedade não impeça ... então uma insuficiente cobertura pela via da indemnização, para se lançar mão do pedido de restituição, mas tanto quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor