TRC
473/13.1TBOHP.C1
Relator: LUÍS CRAVO
nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar ... sempre que esta não atribua uma proteção idêntica à ação de enriquecimento. 6 – Sem embargo, para que a regra da subsidiariedade não impeça que se exercite o direito à restituição