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Relator: LUÍS CRAVO
normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade ... até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contrário ao direito. 5– Se de acordo com o art. 474º do C. Civil o empobrecido só pode socorrer
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
CIRE, ter-se-ão de apurar factos de onde decorra que os Administradores, de direito ou de facto, da devedora/Insolvente realizaram: 1) actos de disposição; 2) de bens do devedor ... valor ou que os bens tinham algum relevo económico, a insolvência não deve, com fundamento nessa norma, ser qualificada como culposa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Ao reportar-se tanto aos administradores de direito como aos administradores de