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1. TRE2020-04-23

   1141/19.6T8STB-E.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O administrador judicial provisório está obrigado a ouvir o devedor e

   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRE2016-12-15

   5692/16.6T8STB-A.E1

   Relator: JOSÉTOMÉ DE CARVALHO

   I- Confrontado com um binómio de matriz formal (actuação em conformidade com

   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • NOMEAÇÃO
3. TRG2014-11-10

   580/14.3TBFAF-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) O administrador judicial tem diferentes competências no âmbito do processo de

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • COMPETÊNCIA