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600/13.9TBRMR.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
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No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - No cálculo da majoração (de 5%) a que se refere o
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I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: ALBERTO RUÇO
1. Se o juiz proferir uma decisão e antes dela tiver ocorrido