3677/15.9BESNT

Relator: ANABELA RUSSO

Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o prosseguimento da execução fiscal contra o revertido tem por objectivo o pagamento coercivo de créditos ... culposamente imputável ao revertido (artigo 24.º, n.º 1, al a) da Lei Geral Tributária

• INSOLVÊNCIA
• EXECUÇÃO FISCAL
• ADMINISTRADOR DE INSOLVENCIA
• TRANSFERÊNCIA DE PODERES
• REVERSÃO