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3775/12.0TBGMR.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
No domínio do estatuto do administrador da insolvência aprovado pela Lei nº
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Relator: MANSO RAÍNHO
No domínio do estatuto do administrador da insolvência aprovado pela Lei nº
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A decisão que aprecia o mérito de um pedido avulso de
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto