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1. TRG2025-05-22

   1069/09.8TBBGC-L.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que

   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • REEMBOLSO DE DESPESAS
   • DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
   • DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • CONTRATAÇÃO AUTÓNOMA DE ADVOGADO
2. TRG2017-10-12

   1426/15.0T8VNF-E.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • DESTITUIÇÃO DO CARGO
   • PARECER DA COMISSÃO DE CREDORES