TRC
3549/16.0T8LRA-K.C1
Relator: FREITAS NETO
I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos
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Relator: FREITAS NETO
I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Através dos “factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Conquanto o juiz possa ter em conta a indicação do devedor e
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Traduz-se a “Impugnação pauliana” em garantia da obrigação, em particular
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Não obstante o disposto no artigo 120º e seguintes do Código
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) O administrador de insolvência tem direito a uma remuneração variável, mesmo
Relator: PAULO BRANDÃO
1. A falta de solicitação de autorização da comissão de credores e/ou
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
“I- Para um exercício efetivo do direito ao contraditório, o juiz deve
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A preterição de formalidades essenciais na venda efetuada pelo administrador da
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Relativamente às despesas de administração efectuadas com os serviços prestados por
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I- A acção de impugnação da resolução não se destina a atacar
Relator: CATARINA GONÇALVES
A conduta do Sr. Administrador de insolvência – ao violar os deveres de
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Sendo o primeiro objectivo do processo de insolvência a satisfação dos
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
1. O AI é livre na determinação da modalidade da venda dos
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos termos do n.º 1 do art.º 53º, do
Relator: CARLOS MOREIRA
1- Não prevendo o CIRE, versus o anterior CPEREF, a ação de