Parecer n.º 18/1981

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

houverem sido percebidas; 2 - A pensão fixada no processo de aposentação do recorrente foi calculada de acordo com a tabela de vencimentos constante do artigo 1 do Decreto

• APOSENTAÇÃO
• CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
• ADMINISTRADOR DE FALENCIAS
• PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
• DELEGADO DO GOVERNO
• POLICIA JUDICIARIA