TRCsó sumário
1007/16.1T9CBR.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas entre si. III - A presunção judicial permite que, de entre uma categoria de circunstancias e por meio ... experiência comum, se aceda aos factos ocultados, constituindo uma prova legalmente admissível em processo penal, como decorre do artigo 125.º do C.P.P. e que é, nos termos do artigo