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Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base ... âmbito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto; ou porque o tribunal de recurso alterou tal factualidade, com base no art. 713º, nº 2, por reporte ao dito
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alteração substancial ou não substancial de factos, constantes dos artigos 358.º e 359.º do C.P.P., respeitam exclusivamente aos factos relevantes para a condenação criminal. II - A obrigação ... meio do método indutivo decorrente das regras da experiência comum, se aceda aos factos ocultados, constituindo uma prova legalmente admissível em processo penal, como decorre do artigo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
desse dever agravou a situação de insolvência. III – Não impende sobre um administrador de facto o dever de requerer a declaração de insolvência da sociedade, salvo nas situações ... caso de concorrência de duas ações para a qualificação da insolvência como culposa, concretamente o desaparecimento de bens e o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência, consistindo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O facto de toda a produção da sociedade insolvente ter passado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Sumário do relator– 663º nº 7 do C.P.C.: I – Na sentença que