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1. TRC2022-06-14só sumário

   139/21.9T8SEI-C.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • REQUISITOS
   • ADMINISTRADOR DE DIREITO
   • ADMINISTRADOR DE FACTO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2016-09-20

   612/14.5TBVIS-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O apuramento de qualquer do(s) factos descritos nas als. h

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • ADMINISTRADOR DE DIREITO