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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvência quando tal obrigatoriedade se mostre incumprida. 4. Independentemente de não se provar o facto base da presunção inilidível prevista no artigo 18º, nº3 – decurso do prazo de três meses ... mesma poderão ainda ser demonstrados pela prova de qualquer um dos fatores índices previstos nas restantes alíneas do artigo 20º. 5. O facto de as contas elaboradas durante os anos
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base ... desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 4. A prova dos factos do nº 3 do art. 186º do CIRE, apenas faz presumir a culpa grave
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ... agravamento. 2. Provado que o requerido foi designado membro da administração da insolvente e que veio a cessar tais funções cerca de um ano depois, o que ocorreu durante
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa premissa epistémica: permitir o reexame crítico do raciocínio inferencial da 1.ª instância. Para tal, é imperativo que a Relação ... opera-se a preclusão, estabilizando-se a matéria de facto da 1.ª instância quanto aos pontos dependentes dessa prova. (iii) A investidura formal no cargo de administrador
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O facto de toda a produção da sociedade insolvente ter passado
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – A presunção de culpa grave estabelecida no n.º 3 do