Parecer n.º 31/2005

Relator: PINTO HESPANHOL

1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas

• GOVERNADOR CIVIL
• COMPETÊNCIA
• MAGISTRADO ADMINISTRATIVO
• ADMINISTRADOR DE CONCELHO
• AUTARQUIA LOCAL
• POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA