TRG
215/20.5T8MNC.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para requerer ou ser requerido no processo ... poderes de administração e de disposição do quinhão hereditário, não sendo oponíveis à massa insolvente quaisquer atos praticados pelo insolvente sobre esse quinhão. III - A massa insolvente não sendo interessada