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1. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
2. TRC2015-10-14citado por 1

   47/13.7IDLRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4

   • PROCESSO PENAL
   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE INSOLVENTE
3. TRC2014-12-02

   3043/12.8TBPRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL