TRE
392/24.6T8ENT-A.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Com a finalidade de proteger o interesse dos credores, a declaração
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Com a finalidade de proteger o interesse dos credores, a declaração
Relator: FRANCISCO MATOS
A reiterada e injustificada falta de colaboração do administrador da insolvência com
Relator: MÁRIO SILVA
I - O conceito doutrinário de “justa causa” para o processo de insolvência
Relator: FRANCISCO MATOS
A prestação de informações falsas ao processo, verificada esta sua qualidade, constitui
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando não resulte de incapacidade do Administrador para o exercício das respectivas