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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
designadamente têm legitimidade para se insurgirem em sede de recurso contra o apuramento dos factos e a condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena ... facto “representação de uma sociedade” não expõe necessariamente uma representação jurídica, podendo referir-se a uma “representação” de facto. xii) a ausência de um valor nos factos provados não encerra
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida ... prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando a alteração da factualidade apurada nos autos. - Era à A. que competia, não só alegar, mas também provar os factos
Relator: VITAL LOPES
prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto
Relator: HELENA MELO
declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem. II – A declaração tácita será, então, constituída por um comportamento do qual se deduza ... não uma outra declaração expressa. III – A circunstância de se ter dado como provado que o estabelecimento se encontrava encerrado, desacompanhado de qualquer outro comportamento, é insuficiente para se concluir
Relator: EDUARDO TENAZINHA
administrador da insolvência deve tão-somente emitir parecer sobre factos que interessam à qualificação da insolvência e, a propor que a qualificação seja culposa, quais as pessoas afectadas. Todavia ... interesses, para aproveitamento pessoal ou de terceiros. IV – Ao reapreciar a factualidade dada como provada na 1ª Instância, a Relação não pode violar o princípio da livre apreciação
Relator: ELISA SALES
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15
Relator: LUIS CRAVO
1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Destituído o AI nomeado pelo juiz e substituído por outro, igualmente
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – Nos termos da Lei, enquanto único proprietário do imóvel adquirido há
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
A resolução do negócio jurídico celebrado com intervenção da Recorrente, atuada pelo
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O Recorrente excepcionou a ilegitimidade da Massa Insolvente para a presente
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O conceito de “justa causa” a que alude o n.º 1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Nos artigos 773.º , n.ºs 2 a 4, 775.º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Com a finalidade de proteger o interesse dos credores, a declaração
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O Administrador da Insolvência não pode, por carecer de legitimidade, desconsiderar qualquer
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – É ao administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Destituído o AI nomeado pelo juiz e substituído por outro, igualmente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do EAJ