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1. TRC2023-11-21só sumário

   4751/15.7T8VIS-T.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados

   • PROCESSO EM QUE A MASSA INSOLVENTE SEJA PARTE
   • PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PODERES PARA DESISTIR
   • CONFESSAR OU TRANSIGIR
   • CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE CREDORES
2. TRC2023-10-10só sumário

   1183/22.4T8CVL.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – A declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • VONTADE DE NÃO CUMPRIR O CONTRATO
   • CLÁUSULA PENAL
3. TRE2017-09-14

   744/16.5T8EVR-B.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tendo o Senhor Administrador de Insolvência sido notificado de despacho com

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • DESTITUIÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • DECISÃO SURPRESA