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1. TRG2025-04-02

   5164/23.2T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem

   • IDENTIFICAÇÃO DA PARTE
   • INTERPRETAÇÃO DO ARTICULADO
   • LEGITIMIDADE
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRADOR
2. TRG2016-07-12

   3508/13.4TBBCL.G1

   Relator: ANABELA MIRANDA TENREIRO

   I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • ADMINISTRADOR
   • DESTITUIÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SÓCIO ÚNICO
3. TRC2009-06-23

   273/07.8TBOHP – C.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • INABILITAÇÃO
   • ADMINISTRADOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE